Escrito e revisado por Dr. Jorge Lopes Bahia Jr., OAB/RJ 159.842. Atualizado em 19 de novembro de 2026.
O que recebo na rescisão indireta
Na rescisão indireta reconhecida pelo juiz, são devidas as mesmas verbas de quem é mandado embora sem justa causa: saldo de salário, aviso prévio proporcional, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3, FGTS com multa de 40%, observadas as regras da modalidade de saque, e as guias do seguro-desemprego, sujeito aos requisitos legais. O TST também reconhece a multa de um salário do art. 477, § 8º, da CLT quando a rescisão indireta é declarada em juízo. O direito a essas verbas depende do reconhecimento da falta grave da empresa. Se o juiz não reconhecer e você já tiver saído do emprego, a saída costuma ser tratada como pedido de demissão, conforme as circunstâncias do caso. Por isso a prova vem antes da conta, e vale avaliar as provas e os riscos antes de sair.
Somam-se às verbas da rescisão indireta as dívidas do contrato que motivaram a saída ou que vieram junto: salários atrasados, FGTS não depositado, horas extras, adicionais e, se houve ofensa, indenização por dano moral. Se você ainda está decidindo se o seu caso cabe, leia a página inicial sobre rescisão indireta no RJ.
Tabela das verbas da rescisão indireta
| Verba | Como se calcula | Base legal |
|---|---|---|
| Saldo de salário | Dias trabalhados no último mês | Contrato de trabalho |
| Aviso prévio indenizado | 30 dias, mais 3 dias por ano completo de casa, até 90 dias | CLT, art. 487, § 4º; Lei 12.506/2011 |
| 13º salário proporcional | 1/12 por mês do ano, contando como mês inteiro a fração de 15 dias ou mais | Lei 4.090/1962, arts. 1º e 3º |
| Férias vencidas + 1/3 | Períodos completos não gozados, simples ou em dobro conforme o caso | CLT, art. 146; Constituição, art. 7º, XVII |
| Férias proporcionais + 1/3 | 1/12 por mês do período aquisitivo em curso, fração acima de 14 dias conta como mês | CLT, arts. 146, parágrafo único, e 147 |
| FGTS em atraso | 8% da remuneração de cada mês não depositado, com correção | Lei 8.036/1990, art. 15 |
| Multa de 40% do FGTS | 40% de todos os depósitos devidos durante o contrato | Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º |
| Saque do FGTS | No saque-rescisão, liberação do saldo; no saque-aniversário, em regra, liberação só da multa rescisória | Lei 8.036/1990, art. 20, I, e art. 20-D, § 7º |
| Seguro-desemprego | Guias para requerer o benefício, sujeito aos requisitos legais | Lei 7.998/1990, arts. 2º, I, e 3º |
| Multa do art. 477, § 8º | Um salário | CLT, art. 477, § 8º; TST, Tema 52 |
A tabela mostra o pacote da rescisão. As dívidas do contrato, como horas extras e salários atrasados, entram à parte, com cálculo próprio.
Aviso prévio na rescisão indireta
A CLT é expressa: “É devido o aviso prévio na despedida indireta” (art. 487, § 4º). E ele é proporcional ao tempo de casa. Pela Lei 12.506/2011, conforme a interpretação do TST, são 30 dias para quem ainda não completou um ano na empresa. Ao completar o primeiro ano, são 33 dias; cada novo ano completo acrescenta 3 dias, até o máximo de 90 dias.
| Anos completos na empresa | Dias de aviso prévio |
|---|---|
| Menos de 1 ano | 30 |
| 1 ano | 33 |
| 2 anos | 36 |
| 5 anos | 45 |
| 10 anos | 60 |
| 20 anos ou mais | 90 |
O aviso indenizado conta como tempo de serviço para todos os efeitos: a falta do aviso dá direito aos salários do período, “garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço” (art. 487, § 1º). Na prática, a data de fim do contrato é projetada para depois do aviso, e essa projeção costuma acrescentar avos de 13º e de férias.
Rescisão indireta tem multa de 40% do FGTS?
Tem. A multa de 40% é devida na despedida sem justa causa (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990), e a rescisão indireta tem os mesmos efeitos. A multa é calculada sobre todos os depósitos que deveriam ter sido feitos durante o contrato, com correção e juros, inclusive os meses que a empresa deixou de depositar.
Duas regras do TST ajudam a entender a conta. Pelo Tema 255, que reafirma a Orientação Jurisprudencial 42, II, da SDI-1 do TST, a base da multa é a soma de todos os valores que deveriam ter sido depositados na conta durante o contrato, sem incluir a projeção do aviso prévio indenizado. Pelo Tema 68, o FGTS e a multa reconhecidos na ação são depositados na conta vinculada, e não pagos em mãos. Depois, o saque é liberado com base no art. 20, I, da mesma lei, que fala em despedida sem justa causa, “inclusive a indireta”. Quem optou pelo saque-aniversário, em regra, saca só a multa de 40%, e o saldo segue as regras dessa modalidade (art. 20-D, § 7º).
Se o motivo da sua rescisão é justamente o FGTS em atraso, veja o guia de rescisão indireta por FGTS não depositado, que mostra como tirar o extrato pelo aplicativo.
Exemplo de cálculo de rescisão indireta (hipotético)
Exemplo hipotético, com números inventados só para mostrar como a conta funciona. Não é o cálculo do seu caso.
Imagine uma trabalhadora com salário de R$ 3.000,00, admitida em 1º de março de 2022. A empresa deixou de depositar o FGTS, ela notificou o empregador e o último dia trabalhado foi 15 de julho de 2026. Ela tinha 4 anos completos de casa e já tinha tirado todas as férias dos períodos completos. Suponha que o total de FGTS devido durante o contrato, já corrigido, seja de R$ 12.000,00. Considere também que a rescisão indireta foi reconhecida e que a trabalhadora está na modalidade saque-rescisão, sem bloqueios no saldo.
- Aviso prévio: 30 dias + 3 dias × 4 anos = 42 dias. Com a projeção, o contrato termina em 26 de agosto de 2026.
- 13º proporcional de 2026: de janeiro a julho são 7 meses, e agosto tem 26 dias, o que conta como mês inteiro. Total de 8/12.
- Férias proporcionais: o período aquisitivo começou em 1º de março de 2026. Até 26 de agosto são 5 meses completos e mais 26 dias, que contam como um mês. Total de 6/12.
| Verba | Conta | Valor |
|---|---|---|
| Saldo de salário | 15 dias de julho | R$ 1.500,00 |
| Aviso prévio indenizado | 42 dias | R$ 4.200,00 |
| 13º proporcional | 8/12 de R$ 3.000,00 | R$ 2.000,00 |
| Férias proporcionais | 6/12 de R$ 3.000,00 | R$ 1.500,00 |
| 1/3 sobre as férias | 1/3 de R$ 1.500,00 | R$ 500,00 |
| Multa de 40% do FGTS | 40% de R$ 12.000,00 | R$ 4.800,00 |
| Multa do art. 477, § 8º | Um salário | R$ 3.000,00 |
| Total das verbas da rescisão | R$ 17.500,00 | |
| FGTS a depositar e liberar para saque | Saldo hipotético devido | R$ 12.000,00 |
Neste exemplo hipotético, a trabalhadora teria R$ 17.500,00 em verbas da rescisão: R$ 12.700,00 fora da conta do FGTS e R$ 4.800,00 da multa de 40%, que são depositados na conta do FGTS e sacados de lá (Tema 68). Teria ainda a liberação dos R$ 12.000,00 do FGTS e as guias do seguro-desemprego, se cumprisse os requisitos. Se tivesse pedido demissão, perderia o aviso prévio, a multa de 40%, o saque e o seguro, e ainda poderia ter de cumprir ou pagar o aviso.
O cálculo real muda com vários fatores que o exemplo deixou de fora: descontos de INSS e imposto de renda, correção e juros até o pagamento, FGTS sobre as verbas da rescisão, médias de horas extras e comissões, férias vencidas não gozadas e o valor exato do FGTS em atraso. Por isso cada caso precisa de conta própria.
Seguro-desemprego na rescisão indireta
A Lei 7.998/1990 diz que o seguro-desemprego existe para dar assistência financeira ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, “inclusive a indireta” (art. 2º, I). Reconhecida a rescisão indireta, você pode requerer o benefício, desde que cumpra os requisitos previstos na lei (art. 3º), como o tempo mínimo de trabalho.
Como a rescisão indireta é reconhecida pelo juiz, as guias costumam ser liberadas no processo, por determinação judicial. Quem continuou trabalhando durante a ação só passa a ter direito depois que o contrato termina.
O que mais entra na ação além das verbas da rescisão
A ação de rescisão indireta é o momento de cobrar tudo o que a empresa deve. Os pedidos mais comuns junto com as verbas da rescisão são:
- salários atrasados e não pagos;
- depósitos de FGTS em atraso;
- horas extras e intervalo não concedido;
- adicional de insalubridade, periculosidade ou noturno que não era pago;
- diferenças por desvio ou acúmulo de função;
- indenização por dano moral, quando houve humilhação ou ofensa (veja rescisão indireta por assédio moral);
- reconhecimento do vínculo, se parte do período foi sem carteira.
Se você trabalhava sem registro, o tempo sem carteira também conta para aviso prévio, 13º, férias e FGTS, depois de reconhecido o vínculo. O site de trabalho sem carteira assinada no RJ explica esse reconhecimento.
Prazo para receber e prazo para cobrar
Na dispensa comum, a empresa tem dez dias, contados do fim do contrato, para pagar as verbas e entregar os documentos da rescisão (art. 477, § 6º, da CLT). Se a empresa contestar a rescisão indireta e não pagar as parcelas, a cobrança poderá depender de acordo ou decisão judicial e de seu cumprimento. O Tema 52 do TST estabelece que, reconhecida em juízo a rescisão indireta, é devida a multa do § 8º do art. 477.
Para cobrar, o prazo é de dois anos depois do fim do contrato, e a ação alcança os últimos cinco anos contados do ajuizamento (art. 7º, XXIX, da Constituição). Quem ainda está trabalhando deve reunir as provas e avaliar quando ajuizar a ação. No caso de depósitos de FGTS ausentes ou irregulares, o TST decidiu, no Tema 70, que a demora em reclamar não tira o direito à rescisão indireta. Nas outras faltas, a demora pode ser vista como tolerância.
O passo a passo para entrar com o pedido, inclusive a decisão de continuar ou não no emprego, está em como pedir rescisão indireta. A análise do seu caso, com a conta feita a partir dos seus documentos, é gratuita.
