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Lopes Bahia Sociedade de Advogados · OAB/RJ 159.842 · Centro do Rio de Janeiro
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Verbas da rescisão indireta: o que você recebe

Quem pede a rescisão indireta quer saber, antes de tudo, quanto pode receber. Se o juiz reconhecer a falta da empresa, as verbas da rescisão indireta são as mesmas de uma dispensa sem justa causa, e a conta costuma ser bem maior que a de um pedido de demissão.

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Análise gratuita do seu caso · Nota 5,0 no Google

Escrito e revisado por Dr. Jorge Lopes Bahia Jr., OAB/RJ 159.842. Atualizado em 19 de novembro de 2026.

O que recebo na rescisão indireta

Na rescisão indireta reconhecida pelo juiz, são devidas as mesmas verbas de quem é mandado embora sem justa causa: saldo de salário, aviso prévio proporcional, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3, FGTS com multa de 40%, observadas as regras da modalidade de saque, e as guias do seguro-desemprego, sujeito aos requisitos legais. O TST também reconhece a multa de um salário do art. 477, § 8º, da CLT quando a rescisão indireta é declarada em juízo. O direito a essas verbas depende do reconhecimento da falta grave da empresa. Se o juiz não reconhecer e você já tiver saído do emprego, a saída costuma ser tratada como pedido de demissão, conforme as circunstâncias do caso. Por isso a prova vem antes da conta, e vale avaliar as provas e os riscos antes de sair.

Somam-se às verbas da rescisão indireta as dívidas do contrato que motivaram a saída ou que vieram junto: salários atrasados, FGTS não depositado, horas extras, adicionais e, se houve ofensa, indenização por dano moral. Se você ainda está decidindo se o seu caso cabe, leia a página inicial sobre rescisão indireta no RJ.

Tabela das verbas da rescisão indireta

Verbas da rescisão indireta e a base legal
VerbaComo se calculaBase legal
Saldo de salárioDias trabalhados no último mêsContrato de trabalho
Aviso prévio indenizado30 dias, mais 3 dias por ano completo de casa, até 90 diasCLT, art. 487, § 4º; Lei 12.506/2011
13º salário proporcional1/12 por mês do ano, contando como mês inteiro a fração de 15 dias ou maisLei 4.090/1962, arts. 1º e 3º
Férias vencidas + 1/3Períodos completos não gozados, simples ou em dobro conforme o casoCLT, art. 146; Constituição, art. 7º, XVII
Férias proporcionais + 1/31/12 por mês do período aquisitivo em curso, fração acima de 14 dias conta como mêsCLT, arts. 146, parágrafo único, e 147
FGTS em atraso8% da remuneração de cada mês não depositado, com correçãoLei 8.036/1990, art. 15
Multa de 40% do FGTS40% de todos os depósitos devidos durante o contratoLei 8.036/1990, art. 18, § 1º
Saque do FGTSNo saque-rescisão, liberação do saldo; no saque-aniversário, em regra, liberação só da multa rescisóriaLei 8.036/1990, art. 20, I, e art. 20-D, § 7º
Seguro-desempregoGuias para requerer o benefício, sujeito aos requisitos legaisLei 7.998/1990, arts. 2º, I, e 3º
Multa do art. 477, § 8ºUm salárioCLT, art. 477, § 8º; TST, Tema 52

A tabela mostra o pacote da rescisão. As dívidas do contrato, como horas extras e salários atrasados, entram à parte, com cálculo próprio.

Aviso prévio na rescisão indireta

A CLT é expressa: “É devido o aviso prévio na despedida indireta” (art. 487, § 4º). E ele é proporcional ao tempo de casa. Pela Lei 12.506/2011, conforme a interpretação do TST, são 30 dias para quem ainda não completou um ano na empresa. Ao completar o primeiro ano, são 33 dias; cada novo ano completo acrescenta 3 dias, até o máximo de 90 dias.

Aviso prévio proporcional pelo tempo de casa
Anos completos na empresaDias de aviso prévio
Menos de 1 ano30
1 ano33
2 anos36
5 anos45
10 anos60
20 anos ou mais90

O aviso indenizado conta como tempo de serviço para todos os efeitos: a falta do aviso dá direito aos salários do período, “garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço” (art. 487, § 1º). Na prática, a data de fim do contrato é projetada para depois do aviso, e essa projeção costuma acrescentar avos de 13º e de férias.

Rescisão indireta tem multa de 40% do FGTS?

Tem. A multa de 40% é devida na despedida sem justa causa (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990), e a rescisão indireta tem os mesmos efeitos. A multa é calculada sobre todos os depósitos que deveriam ter sido feitos durante o contrato, com correção e juros, inclusive os meses que a empresa deixou de depositar.

Duas regras do TST ajudam a entender a conta. Pelo Tema 255, que reafirma a Orientação Jurisprudencial 42, II, da SDI-1 do TST, a base da multa é a soma de todos os valores que deveriam ter sido depositados na conta durante o contrato, sem incluir a projeção do aviso prévio indenizado. Pelo Tema 68, o FGTS e a multa reconhecidos na ação são depositados na conta vinculada, e não pagos em mãos. Depois, o saque é liberado com base no art. 20, I, da mesma lei, que fala em despedida sem justa causa, “inclusive a indireta”. Quem optou pelo saque-aniversário, em regra, saca só a multa de 40%, e o saldo segue as regras dessa modalidade (art. 20-D, § 7º).

Se o motivo da sua rescisão é justamente o FGTS em atraso, veja o guia de rescisão indireta por FGTS não depositado, que mostra como tirar o extrato pelo aplicativo.

Exemplo de cálculo de rescisão indireta (hipotético)

Exemplo hipotético, com números inventados só para mostrar como a conta funciona. Não é o cálculo do seu caso.

Imagine uma trabalhadora com salário de R$ 3.000,00, admitida em 1º de março de 2022. A empresa deixou de depositar o FGTS, ela notificou o empregador e o último dia trabalhado foi 15 de julho de 2026. Ela tinha 4 anos completos de casa e já tinha tirado todas as férias dos períodos completos. Suponha que o total de FGTS devido durante o contrato, já corrigido, seja de R$ 12.000,00. Considere também que a rescisão indireta foi reconhecida e que a trabalhadora está na modalidade saque-rescisão, sem bloqueios no saldo.

  • Aviso prévio: 30 dias + 3 dias × 4 anos = 42 dias. Com a projeção, o contrato termina em 26 de agosto de 2026.
  • 13º proporcional de 2026: de janeiro a julho são 7 meses, e agosto tem 26 dias, o que conta como mês inteiro. Total de 8/12.
  • Férias proporcionais: o período aquisitivo começou em 1º de março de 2026. Até 26 de agosto são 5 meses completos e mais 26 dias, que contam como um mês. Total de 6/12.
Exemplo hipotético de verbas da rescisão indireta (valores brutos)
VerbaContaValor
Saldo de salário15 dias de julhoR$ 1.500,00
Aviso prévio indenizado42 diasR$ 4.200,00
13º proporcional8/12 de R$ 3.000,00R$ 2.000,00
Férias proporcionais6/12 de R$ 3.000,00R$ 1.500,00
1/3 sobre as férias1/3 de R$ 1.500,00R$ 500,00
Multa de 40% do FGTS40% de R$ 12.000,00R$ 4.800,00
Multa do art. 477, § 8ºUm salárioR$ 3.000,00
Total das verbas da rescisãoR$ 17.500,00
FGTS a depositar e liberar para saqueSaldo hipotético devidoR$ 12.000,00

Neste exemplo hipotético, a trabalhadora teria R$ 17.500,00 em verbas da rescisão: R$ 12.700,00 fora da conta do FGTS e R$ 4.800,00 da multa de 40%, que são depositados na conta do FGTS e sacados de lá (Tema 68). Teria ainda a liberação dos R$ 12.000,00 do FGTS e as guias do seguro-desemprego, se cumprisse os requisitos. Se tivesse pedido demissão, perderia o aviso prévio, a multa de 40%, o saque e o seguro, e ainda poderia ter de cumprir ou pagar o aviso.

O cálculo real muda com vários fatores que o exemplo deixou de fora: descontos de INSS e imposto de renda, correção e juros até o pagamento, FGTS sobre as verbas da rescisão, médias de horas extras e comissões, férias vencidas não gozadas e o valor exato do FGTS em atraso. Por isso cada caso precisa de conta própria.

Seguro-desemprego na rescisão indireta

A Lei 7.998/1990 diz que o seguro-desemprego existe para dar assistência financeira ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, “inclusive a indireta” (art. 2º, I). Reconhecida a rescisão indireta, você pode requerer o benefício, desde que cumpra os requisitos previstos na lei (art. 3º), como o tempo mínimo de trabalho.

Como a rescisão indireta é reconhecida pelo juiz, as guias costumam ser liberadas no processo, por determinação judicial. Quem continuou trabalhando durante a ação só passa a ter direito depois que o contrato termina.

O que mais entra na ação além das verbas da rescisão

A ação de rescisão indireta é o momento de cobrar tudo o que a empresa deve. Os pedidos mais comuns junto com as verbas da rescisão são:

  • salários atrasados e não pagos;
  • depósitos de FGTS em atraso;
  • horas extras e intervalo não concedido;
  • adicional de insalubridade, periculosidade ou noturno que não era pago;
  • diferenças por desvio ou acúmulo de função;
  • indenização por dano moral, quando houve humilhação ou ofensa (veja rescisão indireta por assédio moral);
  • reconhecimento do vínculo, se parte do período foi sem carteira.

Se você trabalhava sem registro, o tempo sem carteira também conta para aviso prévio, 13º, férias e FGTS, depois de reconhecido o vínculo. O site de trabalho sem carteira assinada no RJ explica esse reconhecimento.

Prazo para receber e prazo para cobrar

Na dispensa comum, a empresa tem dez dias, contados do fim do contrato, para pagar as verbas e entregar os documentos da rescisão (art. 477, § 6º, da CLT). Se a empresa contestar a rescisão indireta e não pagar as parcelas, a cobrança poderá depender de acordo ou decisão judicial e de seu cumprimento. O Tema 52 do TST estabelece que, reconhecida em juízo a rescisão indireta, é devida a multa do § 8º do art. 477.

Para cobrar, o prazo é de dois anos depois do fim do contrato, e a ação alcança os últimos cinco anos contados do ajuizamento (art. 7º, XXIX, da Constituição). Quem ainda está trabalhando deve reunir as provas e avaliar quando ajuizar a ação. No caso de depósitos de FGTS ausentes ou irregulares, o TST decidiu, no Tema 70, que a demora em reclamar não tira o direito à rescisão indireta. Nas outras faltas, a demora pode ser vista como tolerância.

O passo a passo para entrar com o pedido, inclusive a decisão de continuar ou não no emprego, está em como pedir rescisão indireta. A análise do seu caso, com a conta feita a partir dos seus documentos, é gratuita.

Atenção ao prazo. Quem saiu da empresa tem 2 anos para entrar com a ação, e a cobrança alcança os últimos 5 anos contados do ajuizamento. Cada mês de espera pode tirar um mês do que você tem a receber.

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Perguntas frequentes sobre as verbas da rescisão indireta

Quais são as verbas da rescisão indireta?

Se a rescisão indireta for reconhecida: saldo de salário, aviso prévio proporcional, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3, FGTS com multa de 40%, observadas as regras da modalidade de saque, guias do seguro-desemprego, sujeito aos requisitos legais, e multa do art. 477, § 8º, da CLT. São as mesmas verbas de uma dispensa sem justa causa.

Rescisão indireta tem aviso prévio?

Tem. O art. 487, § 4º, da CLT diz que é devido o aviso prévio na despedida indireta. Ele é proporcional: 30 dias, mais 3 por ano completo de casa, até 90 dias.

Rescisão indireta tem multa de 40% do FGTS?

Tem, se a rescisão indireta for reconhecida. A multa é calculada sobre todos os depósitos devidos durante o contrato, inclusive os que a empresa não fez. O saque do saldo é liberado pelo art. 20, I, da Lei 8.036/1990, mas quem optou pelo saque-aniversário, em regra, saca só a multa.

Recebo seguro-desemprego na rescisão indireta?

Sim, se cumprir os requisitos legais, como o tempo mínimo de trabalho. A Lei 7.998/1990 inclui expressamente a dispensa indireta entre as hipóteses do benefício.

A multa do art. 477 vale na rescisão indireta?

Vale. O TST fixou, no Tema 52 dos recursos repetitivos, que reconhecida em juízo a rescisão indireta é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário.

Como calcular a rescisão indireta?

Some saldo de salário, aviso proporcional, 13º e férias proporcionais com 1/3, multa de 40% do FGTS e multa do art. 477. O exemplo hipotético desta página mostra a conta passo a passo, mas o cálculo real depende dos seus contracheques e do extrato do FGTS.

Quando recebo o dinheiro da rescisão indireta?

Se a empresa contestar e não pagar, o dinheiro vem com o acordo ou com o cumprimento da decisão judicial. Não há prazo fixo, e é comum que ações trabalhistas terminem em acordo, inclusive na primeira audiência.

Os valores do exemplo valem para o meu caso?

Não. O exemplo é hipotético e deixa de fora descontos, correção, médias de horas extras e outras variáveis. A conta do seu caso é feita na análise, a partir dos seus documentos.

Dr. Jorge Lopes Bahia Jr., advogado, OAB/RJ 159.842

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