Escrito e revisado por Dr. Jorge Lopes Bahia Jr., OAB/RJ 159.842. Atualizado em 19 de novembro de 2026.
Como pedir rescisão indireta: a resposta curta
Para pedir rescisão indireta, você reúne a prova da falta da empresa, decide com o advogado se continua trabalhando ou se afasta, comunica a empresa por escrito, se for deixar de trabalhar, e entra com uma ação na Justiça do Trabalho pedindo que o juiz reconheça o fim do contrato por culpa do empregador. Não existe formulário na empresa nem pedido no RH: quem declara a rescisão indireta é o juiz.
Parece simples, e em muitos casos é. O problema está nos detalhes. Quem sai do emprego no dia errado, sem avisar ou sem prova, pode ver um direito claro virar pedido de demissão. Este guia mostra cada passo e os cuidados de cada um. Se você ainda não sabe se a sua situação se encaixa, comece pela página inicial sobre rescisão indireta no RJ.
Rescisão indireta passo a passo
- Identifique a faltaQual obrigação a empresa descumpriu? Salário atrasado, FGTS sem depósito, humilhação, desvio de função, risco sem proteção. Cada falta se encaixa numa alínea (letra) do art. 483 da CLT e tem regra própria.
- Junte a prova enquanto ainda trabalhaÉ bem mais fácil copiar contracheque, extrato e mensagem com o acesso ainda liberado. Depois da saída, muita coisa some.
- Leve o caso para análiseO advogado avalia a gravidade, a prova e o tempo da falta, e diz qual é o risco real. É aqui que se decide se vale seguir.
- Decida se fica ou saiNas faltas das alíneas “d” e “g”, a lei prevê expressamente a possibilidade de continuar trabalhando até a decisão final do processo. Nas outras, a decisão depende dos fatos, da saúde e das provas.
- Comunique a empresa por escritoSe você for deixar de trabalhar, a notificação registra a data e o motivo e ajuda a mostrar que não houve abandono de emprego.
- Entre com a açãoA petição pede a rescisão indireta, todas as verbas da dispensa e o que mais a empresa deve do contrato.
- Acompanhe a audiênciaNa audiência há tentativa de acordo e, se não houver, a produção de provas, com depoimentos e testemunhas.
Os passos 4 e 5 pedem mais cuidado. Vamos a eles com calma.
Pedir rescisão indireta e continuar trabalhando: quando pode
O § 3º do art. 483 da CLT diz que, nas hipóteses das letras “d” e “g”, o empregado pode pleitear a rescisão e as indenizações “permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo”. A alínea “d” é o descumprimento das obrigações do contrato. A letra “g” trata da redução do trabalho de quem recebe por peça ou tarefa quando isso diminui de forma relevante sua remuneração.
Na vida real, a alínea “d” cobre a maior parte dos casos: salário atrasado, FGTS não depositado, horas extras que nunca são pagas, comissões cortadas, plano de saúde suspenso sem motivo. Em todas essas situações, a lei prevê que você pode ajuizar a ação e seguir indo ao trabalho, recebendo salário, até a decisão final.
E nas outras alíneas?
Nas demais hipóteses, a CLT não traz a mesma autorização expressa: exigência de serviços superiores às suas forças, proibidos por lei, contrários aos bons costumes ou fora do contrato, como o desvio de função (letra “a”); rigor excessivo (“b”); perigo manifesto de mal considerável (“c”); ofensa à honra e à boa fama (“e”); e agressão física, salvo legítima defesa (“f”). Nesses casos, a decisão de ficar ou sair depende dos fatos, da saúde e das provas. Quem decide se afastar deve avisar a empresa por escrito e entrar com a ação logo. Quem continua no emprego por muito tempo depois de uma ofensa grave, sem nenhuma reação, pode dar à empresa o argumento de que a situação foi tolerada. Os casos de humilhação e perseguição estão no guia de rescisão indireta por assédio moral.
| Situação | Pode continuar trabalhando? | Ponto de atenção |
|---|---|---|
| Salário atrasado (alínea d) | Sim, pelo § 3º do art. 483 | Guarde o extrato com a data de cada crédito |
| FGTS não depositado (alínea d) | Sim, pelo § 3º do art. 483 | O TST não exige reação imediata nesse caso (Tema 70) |
| Redução de trabalho por peça ou tarefa que diminui de forma relevante a remuneração (alínea g) | Sim, pelo § 3º do art. 483 | Compare a produção e o salário antes e depois |
| Humilhação, perseguição, rigor excessivo (alíneas b e e) | Não há autorização expressa | Avaliar com o advogado; quem se afasta deve ajuizar logo |
| Serviço acima das forças ou fora do contrato, como desvio de função (alínea a) | Não há autorização expressa | Guarde as ordens recebidas por escrito ou mensagem |
| Perigo manifesto ou agressão (alíneas c e f) | Não há autorização expressa | Registre o fato e busque atendimento no mesmo dia |
Os riscos: rescisão indireta negada e abandono de emprego
O juiz pode negar e virar pedido de demissão
A rescisão indireta é um pedido, e pedido pode ser negado. Isso acontece quando o juiz entende que a falta não ficou provada, que não foi grave o bastante ou que foi tolerada por muito tempo. A consequência depende de como você saiu.
- Se você continuou trabalhando (nos casos em que a lei permite) e o contrato permanece em vigor, você não ganha a rescisão, mas a negativa, por si só, não encerra o seu contrato nem transforma o pedido judicial em pedido de demissão. A ação não cria estabilidade no emprego.
- Se você se afastou, o fim do contrato pode ser tratado como pedido de demissão. Aí deixam de ser devidos o aviso prévio indenizado, a multa de 40% do FGTS, o saque e o seguro-desemprego.
Isso não quer dizer que sair seja sempre errado. Em caso de humilhação grave, continuar no ambiente pode ser impossível, e a lei não obriga ninguém a aguentar ofensa. Quer dizer que a saída precisa de prova firme e de decisão tomada com o caso analisado.
Abandono de emprego
O abandono de emprego é uma das hipóteses de justa causa aplicada pela empresa (art. 482, “i”, da CLT). O risco aparece quando o trabalhador simplesmente para de ir, sem avisar e sem entrar com a ação. A empresa manda telegrama de convocação, registra as faltas e depois alega que houve abandono.
A proteção é simples: comunicar por escrito que o contrato está sendo encerrado por falta do empregador e ajuizar a ação logo em seguida. A notificação e a ação em andamento ajudam a mostrar que você não abandonou o emprego, e sim reagiu a uma falta da empresa, mas não garantem, sozinhas, que a rescisão indireta será reconhecida.
Notificação de rescisão indireta: como avisar a empresa
A lei não exige um modelo de notificação, mas o aviso por escrito é a forma mais segura de registrar a data e o motivo da sua saída. Ele pode ir por e-mail para o RH, por carta com aviso de recebimento ou entregue em mãos com protocolo de recebimento assinado.
O texto deve ser curto e objetivo. Informe que você considera o contrato encerrado por falta do empregador, com base no art. 483 da CLT, diga qual é a falta (por exemplo, salários de três meses pagos com atraso ou FGTS sem depósito desde determinado mês) e a data a partir da qual não comparecerá mais, se for o caso. Não precisa de ofensa, ameaça nem desabafo: isso só dá munição à defesa.
Quem vai continuar trabalhando, nas hipóteses das alíneas “d” e “g”, normalmente não precisa de notificação de saída, porque não está saindo. Nesse caso, a empresa fica sabendo do pedido pela própria ação.
Antes de enviar a notificação, mostre o texto ao advogado. Uma frase mal colocada pode virar argumento contra você.
O que guardar antes de pedir a rescisão indireta
A prova decide a rescisão indireta. Faça uma pasta, no seu e-mail pessoal ou num pen drive, e vá guardando:
- Carteira de trabalho digital, com a data de admissão e o salário registrados.
- Contracheques dos últimos meses, ou de todo o contrato, se tiver.
- Extrato bancário com a data em que cada salário caiu, para mostrar o atraso.
- Extrato do FGTS tirado pelo aplicativo, que mostra mês a mês o que foi depositado.
- Mensagens, e-mails e áudios do chefe ou do RH sobre o problema: cobrança, desculpa pelo atraso, ofensa, ordem para fazer outra função.
- Atestados médicos e receitas do período, se a situação afetou a sua saúde.
- Nomes e contatos de colegas que viram os fatos e podem ser testemunhas.
- Registro no canal de denúncia ou reclamação feita ao RH, se houver.
Só guarde o que você recebeu ou a que tem acesso legítimo. Gravação de conversa da qual você participa pode servir de prova, mas a forma de usar deve ser vista com o advogado. Não tire do sistema da empresa documento que não é seu.
Para os casos de FGTS e salário, o guia de rescisão indireta por FGTS não depositado mostra como tirar o extrato pelo aplicativo.
O que acontece depois que a ação é proposta
Em regra, a ação é proposta na Vara do Trabalho que atende a localidade onde você trabalha ou trabalhava (art. 651 da CLT). No estado do Rio de Janeiro, essas Varas integram o TRT da 1ª Região. A Vara pode estar sediada em outro município, e há exceções legais à regra do local de trabalho. A empresa é chamada para a audiência, em que o juiz tenta um acordo. Se não houver acordo, a empresa apresenta defesa, as partes são ouvidas e as testemunhas falam. Depois vem a sentença, que pode ser objeto de recurso ao Tribunal.
Se a rescisão indireta for reconhecida, o juiz fixa a data de fim do contrato, manda pagar as verbas da dispensa, determina a liberação do FGTS e as providências para o seguro-desemprego. A lista completa e um exemplo de cálculo hipotético estão em verbas da rescisão indireta.
Quanto ao tempo, não existe prazo fixo, e desconfie de quem promete data. Em regra, ações individuais de até 40 salários mínimos, considerados na data do ajuizamento, seguem o rito sumaríssimo, um procedimento simplificado que não garante decisão mais rápida. A regra não abrange ações em que seja parte a Administração Pública direta, uma autarquia ou uma fundação pública (art. 852-A da CLT). E é comum que ações trabalhistas terminem em acordo, inclusive na primeira audiência.
Erros comuns de quem pede rescisão indireta sozinho
- Assinar pedido de demissão antes de avaliar a falta da empresa. A conversão posterior em rescisão indireta pode ser discutida judicialmente, mas depende dos fatos, das provas e do entendimento aplicável; não é automática. Se você já assinou, leve o documento e as provas para análise o quanto antes.
- Parar de ir trabalhar sem avisar nada, o que abre espaço para a acusação de abandono.
- Esperar meses depois de uma ofensa grave para reagir.
- Pedir só a rescisão e esquecer o resto: horas extras, diferenças de FGTS, adicional, dano moral.
- Mandar notificação com xingamento ou ameaça.
- Apagar conversas do celular ou trocar de aparelho sem fazer cópia.
Se a sua jornada também passava do limite, as horas extras podem ser cobradas na mesma ação, e o site de horas extras no RJ explica como calcular. A análise do caso é gratuita e começa pelo WhatsApp.
