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Lopes Bahia Sociedade de Advogados · OAB/RJ 159.842 · Centro do Rio de Janeiro
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Rescisão indireta por FGTS não depositado e salário atrasado

Você abre o aplicativo e o FGTS não está lá, ou o salário cai cada mês num dia diferente. A rescisão indireta por FGTS não depositado e por salário atrasado é o caminho para buscar na Justiça a saída dessa empresa com as mesmas verbas de quem é dispensado sem justa causa, se a falta for reconhecida, e a lei permite continuar trabalhando enquanto o processo corre.

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Escrito e revisado por Dr. Jorge Lopes Bahia Jr., OAB/RJ 159.842. Atualizado em 19 de novembro de 2026.

FGTS não depositado dá rescisão indireta?

Sim, quando a falta fica provada. O Tribunal Superior do Trabalho fixou, em julgamento de recursos repetitivos que vincula a Justiça do Trabalho, que a falta ou a irregularidade nos depósitos de FGTS é descumprimento de obrigação do contrato suficiente para a rescisão indireta, e que não se exige imediatidade, isto é, não importa se você demorou a reclamar (Tema 70). É essa a base da rescisão indireta por FGTS não depositado. Salário atrasado de forma repetida também autoriza a rescisão indireta, com base no art. 483, “d”, da CLT.

Nos dois casos, a lei permite que você entre com a ação e continue trabalhando até a decisão final (art. 483, § 3º). É uma situação menos arriscada que a de outras faltas, porque, se o pedido for negado, o emprego continua. Para entender o caminho completo, veja como pedir rescisão indireta.

O que o TST decidiu sobre FGTS e rescisão indireta

Durante anos, empresas se defendiam dizendo que o FGTS atrasado não fazia falta no dia a dia do empregado, já que o dinheiro só é sacado em situações específicas. Alguns juízes aceitavam esse argumento e negavam a rescisão. Outros diziam que, se o trabalhador demorou a reclamar, tinha perdoado a falta.

O TST encerrou essa discussão. A tese do Tema 70 diz que “a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”.

Na prática, isso traz duas consequências importantes:

  • Não precisa provar prejuízo. A falta de depósito, por si, já é falta grave para esse fim.
  • Não importa se você demorou a reagir. Quem descobriu hoje que a empresa não deposita há dois anos pode pedir a rescisão indireta agora.

Há dois outros temas do TST que ajudam. O Tema 273, que reafirma a Súmula 461 do TST, diz que é do empregador o ônus (a obrigação) de provar que os depósitos foram feitos corretamente. E o Tema 68 diz que, nas reclamações trabalhistas, os valores de FGTS e da multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos direto ao trabalhador.

Sobre a extensão da tese ainda há debate, por exemplo, se um único mês sem depósito basta. Quanto mais meses em aberto, mais firme o pedido.

Como consultar o FGTS pelo aplicativo

A melhor prova do FGTS irregular é o extrato da conta vinculada, que é a conta do FGTS aberta em seu nome para cada emprego, e você mesmo pode tirá-lo em poucos minutos:

  1. Baixe o aplicativo FGTSÉ o aplicativo oficial da Caixa, disponível na loja do seu celular. Desconfie de qualquer outro com nome parecido.
  2. Entre com CPF e senhaO aplicativo pede o seu CPF e uma senha. Se for o primeiro acesso, toque na opção de cadastro e siga as instruções na tela para criar a sua senha.
  3. Abra o contrato com a empresa atualNa tela inicial aparecem as contas de cada emprego. Toque na conta da empresa em que você trabalha.
  4. Veja o extrato mês a mêsConfira se existe um depósito para cada mês trabalhado. A lei manda a empresa depositar até o dia 20 de cada mês 8% da remuneração do mês anterior (art. 15 da Lei 8.036/1990).
  5. Salve o extrato em PDFUse a opção de baixar ou compartilhar o extrato e guarde o arquivo no seu e-mail pessoal.

Faça a conta rápida: 8% do seu salário bruto deveria entrar todo mês. Se o seu salário é de R$ 2.500,00, por exemplo hipotético, o depósito mensal esperado gira em torno de R$ 200,00, sem contar horas extras e adicionais. Meses sem depósito, ou com valor bem abaixo disso, são sinal de irregularidade.

Atenção a um detalhe: o contracheque pode mostrar a linha do FGTS e o dinheiro mesmo assim não ter chegado à conta. O que vale é o extrato da Caixa, não o holerite.

Rescisão indireta por salário atrasado

Pela CLT, o salário mensal deve ser pago até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado (art. 459, § 1º). Passou disso, está atrasado. Um atraso isolado e curto dificilmente sustenta a rescisão indireta. Atrasos repetidos, salário pago em parcelas, ou meses sem pagamento são outra coisa: o salário é a principal obrigação da empresa, e deixar de pagá-lo em dia é descumprimento do contrato pelo art. 483, “d”, da CLT.

Mora salarial e o Decreto-Lei 368/1968

É comum ouvir que só cabe rescisão indireta depois de três meses de atraso. A ideia vem do Decreto-Lei 368/1968, que chama de mora contumaz o atraso ou a sonegação de salários por período igual ou superior a três meses, sem motivo grave e relevante, e que exclui desse motivo as causas ligadas ao risco do negócio (art. 2º, § 1º). Esse decreto-lei trata das sanções à empresa em débito salarial, como a proibição de receber benefícios fiscais. Ele não diz que a rescisão indireta exige três meses.

O que a Justiça examina é a gravidade e a repetição do atraso. Quem recebe todo mês com dez, quinze dias de atraso, mesmo que nunca chegue a três meses sem salário, pode ter um caso forte. E a crise financeira da empresa não é desculpa: o risco do negócio é do empregador.

Situações de salário e FGTS e a força do pedido
SituaçãoForça do pedido de rescisão indiretaProva principal
FGTS sem depósito em vários mesesForte (Tema 70 do TST)Extrato do aplicativo FGTS
FGTS depositado com valor menor que 8%Forte, conforme o volume da diferençaExtrato do FGTS e contracheques
Salário atrasado todo mêsForteExtrato bancário com as datas
Salário pago em parcelas ou valesForteExtrato e recibos
Dois ou mais meses sem salárioForteExtrato bancário
Um único atraso de poucos diasFraca (em regra, não basta sozinho)Extrato bancário com a data

Posso continuar trabalhando enquanto o processo corre?

Pode. FGTS não depositado e salário atrasado estão na alínea “d” do art. 483, e o § 3º do mesmo artigo permite que o empregado peça a rescisão e as indenizações permanecendo ou não no serviço até a decisão final.

Para a maioria das pessoas, essa é a opção mais segura. O salário continua entrando, você não fica sem renda durante o processo e, se o juiz negar o pedido, o emprego segue. Se o juiz reconhecer a rescisão indireta, o contrato termina na data fixada na sentença e você recebe as verbas da dispensa.

Há quem prefira sair logo, por exemplo, porque o salário parou de cair de vez ou porque já tem outro emprego em vista. Também é possível, com notificação por escrito à empresa e ajuizamento rápido. A diferença é o risco, explicado no guia como pedir rescisão indireta.

O que recebo na rescisão indireta por FGTS ou salário

Reconhecida a rescisão indireta, são devidas as verbas de uma dispensa sem justa causa, mais o que a empresa ficou devendo:

  • todos os depósitos de FGTS em atraso, com correção, na conta vinculada;
  • multa de 40% sobre o total que deveria estar depositado durante o contrato (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/1990);
  • liberação do saque do FGTS (art. 20, I, da mesma lei); quem optou pelo saque-aniversário, em regra, saca só a multa de 40%, e o saldo segue as regras dessa modalidade (art. 20-D, § 7º);
  • salários atrasados ainda não pagos;
  • aviso prévio proporcional, 13º e férias proporcionais com 1/3;
  • guias do seguro-desemprego, para quem cumpre os requisitos legais;
  • multa do art. 477, § 8º, da CLT (Tema 52 do TST).

A multa de 40% é calculada sobre todos os depósitos que deveriam existir, inclusive os que a empresa nunca fez. Por isso o atraso no FGTS não diminui a multa: a empresa paga as duas coisas. O detalhamento e um exemplo hipotético estão em verbas da rescisão indireta.

E se a empresa pagar ou parcelar o FGTS depois?

Às vezes a empresa paga o que devia depois de receber a ação. Esse pagamento tardio não apaga a falta que já aconteceu, e a tese do Tema 70 fala em ausência ou irregularidade no recolhimento, sem exigir que a falta continue até a sentença. Ainda assim, o juiz vai olhar o caso inteiro, e por isso é importante ter o extrato tirado antes da regularização.

Quanto ao parcelamento com a Caixa, o TST decidiu no Tema 141 que o acordo de parcelamento entre a empresa e a Caixa não impede o empregado de pedir na Justiça do Trabalho, a qualquer tempo, o recolhimento imediato do que não foi depositado.

Empresa em crise, fechando ou em recuperação judicial

Atraso de salário e FGTS pode ser sinal de uma empresa em dificuldade. Quanto antes a ação for proposta, maior a chance de encontrar dinheiro, bens ou outras empresas do mesmo grupo para pagar a dívida. Esperar a empresa fechar as portas costuma tornar a cobrança mais lenta.

Se a empresa já está em recuperação judicial ou falência, a estratégia muda e precisa ser avaliada caso a caso. Traga o que você tiver, mesmo que pareça pouco, e o escritório verifica o melhor caminho. A análise é gratuita.

Atenção ao prazo. Quem saiu da empresa tem 2 anos para entrar com a ação, e a cobrança alcança os últimos 5 anos contados do ajuizamento. Cada mês de espera pode tirar um mês do que você tem a receber.

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Perguntas frequentes sobre rescisão indireta por FGTS e salário atrasado

A empresa não deposita meu FGTS. O que fazer?

Tire o extrato pelo aplicativo FGTS, guarde em PDF e leve para análise. A falta de depósito autoriza a rescisão indireta pelo Tema 70 do TST, e você pode continuar trabalhando enquanto o processo corre.

Quantos meses de FGTS atrasado dão direito à rescisão indireta?

A tese do TST não fixa um número de meses: fala em ausência ou irregularidade nos depósitos. Ainda há discussão sobre casos de um único mês, e quanto mais meses em aberto, mais firme o pedido.

Demorei a perceber o FGTS atrasado. Ainda posso pedir?

Pode. O TST fixou que, no caso do FGTS, o trabalhador não precisa reagir de imediato: a demora não tira o direito (Tema 70). Fique atento só ao prazo geral: os últimos cinco anos e, depois da saída, dois anos para entrar com a ação.

Salário atrasado quantos dias dá rescisão indireta?

A lei não fixa um número de dias para a rescisão indireta. O salário vence no quinto dia útil do mês seguinte (art. 459, § 1º, da CLT), e o que pesa é a repetição e a gravidade do atraso. Um atraso isolado e curto, em regra, não basta.

É verdade que precisa de três meses de salário atrasado?

Não. Os três meses vêm do conceito de mora contumaz do Decreto-Lei 368/1968, que trata de sanções à empresa. Para a rescisão indireta, a Justiça examina a gravidade do atraso, e atrasos repetidos podem bastar.

O contracheque mostra FGTS, mas o aplicativo não. Vale o quê?

Vale o extrato da conta vinculada, que mostra o que realmente foi depositado. A linha no contracheque indica só o valor que deveria ter sido recolhido.

A empresa parcelou o FGTS com a Caixa. Perdi o direito?

Não. Pelo Tema 141 do TST, o parcelamento entre empresa e Caixa não impede o empregado de pedir na Justiça o recolhimento imediato dos valores não depositados.

Recebo o FGTS em dinheiro na mão?

Não. Pelo Tema 68 do TST, os valores de FGTS e da multa de 40% reconhecidos na ação são depositados na conta vinculada, e o saque é liberado depois, salvo para quem optou pelo saque-aniversário, que, em regra, saca só a multa de 40%.

Dr. Jorge Lopes Bahia Jr., advogado, OAB/RJ 159.842

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